O eSocial, sistema pelo qual as
empresas devem fornecer dados trabalhistas e previdenciários em tempo real para
órgãos da União, está agora previsto em norma federal e deve entrar em vigor em
2015. Com a publicação do Decreto nº 8.373, na sexta-feira, que institui o
sistema, a Receita Federal prometeu a divulgação do manual até quarta-feira.
Ele trará os novos leiautes para o início da fase de testes.
Até então, o sistema estava apenas
previsto em circulares da Caixa Econômica Federal. O primeiro prazo estimado
para entrar em vigor era 14 de janeiro. Contudo, após pressão do empresariado,
a exigência foi adiada diversas vezes extraoficialmente.
O marco para o eSocial começar a
valer de verdade, entretanto, depende da publicação do manual. A partir disso,
as companhias no sistema de lucro real, com receita anual acima de R$ 78
milhões, as primeiras a entrar no sistema, terão seis meses para iniciar a
transmissão dos dados em fase de testes. Depois, terão que substituir as guias
de recolhimento. Uma resolução conjunta do Comitê Gestor deve trazer um
cronograma de adesão das demais empresas.
Na sexta-feira, as empresas do
projeto-piloto e o representante da Receita Federal no eSocial, Daniel Belmiro
Fontes, realizaram uma reunião sobre o tema. Segundo Angela Rachid, gerente de
produtos da divisão brasileira da ADP, empresa especializada em soluções de RH
e folha de pagamentos, que participa do projeto-piloto da Receita, o
empresariado participou da elaboração do manual.
Um dos pleitos atendidos pela
Receita, segundo Angela, foi de retirar do sistema a obrigação de registro das
notas fiscais de prestadores de serviço. “Isso facilitará a vida do
empresariado, ao separar a área fiscal, que é mais abrangente, e manter apenas
a trabalhista e previdenciária”, diz.
Os contabilistas também afirmam ter
participado ativamente da elaboração do manual. Segundo Valdir Pietrobon,
diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços
Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
(Fenacon), “o estresse inicial das empresas já passou”. De acordo com ele, os
adiamentos obtidos para que houvesse uma maior discussão sobre o sistema foram
necessários. “Agora temos que preparar as empresas para aplicar esse projeto,
que conseguimos pautar de forma mais amena”, diz.
O eSocial, que faz parte do chamado
Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), obriga as empresas a enviar aos
órgãos do governo federal, praticamente em tempo real, inúmeros dados da folha
de salários, impostos, previdência e informações relacionadas aos
trabalhadores, que vão desde admissões, a questões como a exposição a agentes
nocivos à saúde. Essas informações prestadas ao eSocial substituirá a obrigação
de entrega de outros formulários e declarações.
Segundo o decreto publicado na
sexta-feira, as microempresas, pequenas empresas e o microempreendedor
individual (MEI) terão um sistema simplificado, mais compatível com suas
especificidades.
O decreto também criou formalmente o
Comitê Diretivo do eSocial, formado pelos secretários-executivos dos
ministérios da Fazenda, Previdência Social, Trabalho e Emprego, Secretaria da
Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. O comitê deve estabelecer
o prazo máximo para que a prestação de informações migre para o eSocial. Além
disso, estabelecer as diretrizes gerais e acompanhar a implementação.
Fonte: Valor Econômico
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