Planejamento inicial
é determinante para implementação correta da ECF
A mais nova
obrigatoriedade do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), conhecida
como ECF (Escrituração Contábil Fiscal), acaba de se tornar uma
realidade para grande parte das empresas brasileiras. Trata-se de uma nova
Escrituração no formato digital com rastreabilidade das informações contábeis e
fiscais para apuração do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o lucro
líquido das empresas.
São obrigadas a
preencher a ECF todas as pessoas jurídicas – incluindo as imunes e isentas –
sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido. Em
contrapartida, as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional ficam desobrigadas de
cumprir a nova exigência da ECF. O projeto – que tem
entrega prevista para o último dia útil do mês de julho de 2015 – substitui a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da
Pessoa Jurídica). A ECF será então constituída por informações relativas ao
IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido), ajustes de adições e exclusões, inclusive relativas ao RTT
(Regime Tributário de Transição), compensações de Prejuízos Fiscais e demais
controles.
O planejamento
inicial é determinante para uma implementação correta da ECF. É preciso
destacar alguns pontos: – Identificar lançamentos com códigos próprios do
governo e seus eventuais processos judiciais e administrativos vinculados aos
lançamentos; – Detalhar os ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real,
mediante tabela de adições e exclusões definida pela COFIS (Conselho Fiscal); –
Mapear fichas da DIPJ geradas atualmente versus impacto da ECF; – Auditar
previamente o conteúdo das informações para envio ao Fisco.
O cenário indica a
necessidade de incorporação e utilização de novas ferramentas de trabalho que
permitam a correta apuração, processamento, geração e entrega da nova
obrigação.
Por Mirian Negreiro
Fonte:DCI - SP
Material disponibilizado pelo Consultor Tributário Lucas Marques da Silva
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