Contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas – Posição atualizada do STJ

Salário-maternidade - incide

Incide contribuição previdenciária sobre a rubrica salário-maternidade (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 18/3/2014 - submetido ao regime dos recursos repetitivos).

Férias gozadas - incide

Incide contribuição previdenciária sobre a rubrica férias gozadas (AgRg no REsp 1481753/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014)

Terço constitucional de férias – não incide

A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, sob o regime do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias

Adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias – não incide

No que tange ao adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, restou pacificada a jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS - submetido ao rito do art. 543-C do CPC -, no sentido de que tais verbas não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias.

13º Salário - incide

Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (REsp 1.066.682/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 1º/2/2010 - submetido ao regime dos recursos repetitivos). Súmulas 207/STF e 688/STF.

Aviso prévio indenizado – não incide

Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 18/3/2014 - submetido à sistemática dos recursos repetitivos).

Auxílio doença durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado – não incide

A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do art. 543-C do CPC, Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio doença durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado.

Adicional de risco de vida – incide

A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que as verbas relativas aos adicionais possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. (AgRg no REsp 1430161/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20/6/2014; AgRg no REsp 957719/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2/12/2009).

Adicional de transferência - incide

O adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT tem natureza salarial. Desse modo, admite-se a incidência da contribuição previdenciária patronal por ocasião do seu pagamento ao trabalhador, uma vez que essa situação fática se enquadra na hipótese tributária correspondente a prevista no art. 22, I, da Lei n. 8.212/91. (AgRg no REsp 1475892/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 21/11/2014)

Horas extras - incide

Há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras em razão de seu caráter remuneratório. (AgRg no REsp 1239622/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014)

Adicional de horas extras – incide

A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min.Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e respectivo adicional.

Descanso semanal remunerado - incide

A Segunda Turma do STJ, ao apreciar o REsp 1.444.203/SC (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24.6.2014), firmou entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o descanso semanal remunerado, porquanto se trata de verba de caráter remuneratório.

Faltas justificadas - incide

As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto. (REsp 1480640/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 14/11/2014)

Adicional noturno - incide

A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min.Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre  adicional noturno (Informativo 540/STJ).

Adicional de periculosidade – incide

A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min.Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre  adicional de periculosidade (Informativo 540/STJ).

Fonte: http://tributarionosbastidores.wordpress.com/

Artigo disponibilizado pela Dra. Amal Nasrallah