Segundo o Código Tributário
Nacional em seu artigo 96, Legislação Tributária é: “A expressão legislação
tributária compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os
decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre
tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”, (BRASIL, 1966).
Fonte: CTN - Código Tributário Nacional
Material disponibilizado pelo Consultor Tributário Lucas Marques
da Silva
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