Taxas (art. 77º do CTN)

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

        Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

 

Em outras palavras as taxas são tributos vinculados, onde o poder público exerce seu poder de policia, com isso o Estado oferece uma contraprestação pelo pagamento das taxas;

 

Fonte: BRASIL, Código tributário nacional: promulgado em 25 de outubro de 1966.

Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm>. Acesso em: 01 fev. 2014.