Por meio da norma em referência, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.312/2013, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens, serviços ou direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.
DOU de 19.03.2014
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28
de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas
operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por
pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física
ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso
da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 18 a 24-A
da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996,
RESOLVE:
Art. 1º Os arts. 9º, 16, 22, 34 e 36-A
da Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º
....................................................................................
§ 1º
..........................................................................................
...................................................................................................
VII - acondicionamento;
VIII - frete e seguro; e
IX - custos de desembarque no porto, de transporte
interno, de armazenagem e de desembaraço aduaneiro incluídos os impostos e
taxas de importação, todos no mercado de destino do bem.
.......................................................................................”
(NR)
“Art.
16.....................................................................................
..................................................................................................
§ 6º O
valor do prêmio é decorrente de avaliação de mercado, positiva ou negativa, que
deve ser adicionado ou diminuído à cotação de bolsa internacional ou do
instituto de pesquisa, a que se refere o art. 18, para se obter o preço pago
pelo importador, e devem ser consideradas, inclusive, as variações na
qualidade, nas características e no teor da substância do bem vendido.
..................................................................................................
§ 8º Além do prêmio, que consta no § 6º, o valor
da commodity poderá sofrer ajustes correspondentes às diferenças entre o valor
suportado pelo vendedor e às especificações de contrato padrão estabelecidas
pela bolsa de mercadorias e futuros, a que se refere o caput, ou em
instituições de pesquisa setoriais, conforme definido pelo art. 18, tendo em
vista as condições específicas de negócios, condições de venda - International Commercial
Terms (Incoterm), de conteúdo e de natureza física.
§
9º............................................................................................
...................................................................................................
V - acondicionamento;
VI - frete e seguro; e
VII - custos de desembarque no porto, de
transporte interno, de armazenagem e de desembaraço aduaneiro incluídos os
impostos e taxas de importação, todos no mercado de destino da commodity.
........................................................................................
§ 11. Os
ajustes de que trata o § 8º, cujas variáveis estão relacionadas no § 9º,
deverão levar em conta as diferenças existentes entre o preço pago pelo
importador e a composição do preço de bolsa de mercadorias e futuros
internacionalmente reconhecida, conforme consta no regulamento da instituição
negociadora, que poderá servir como prova documental da necessidade de ajuste.
.......................................................................................”
(NR)
“Art. 22
.....................................................................................
§ 1º
..........................................................................................
...................................................................................................
VIII - frete e seguro;
IX - riscos de crédito; e
X - custos de desembarque no porto, de transporte
interno, de armazenagem e de desembaraço aduaneiro incluídos os impostos e
taxas de importação, todos no mercado de destino do bem.
.......................................................................................”
(NR)
“Art. 34
....................................................................................
§ 9º Além
do prêmio, que consta no § 7º, o valor da commodity poderá sofrer ajustes
correspondentes às diferenças entre o valor suportado pelo vendedor e às
especificações de contrato padrão estabelecidas pela bolsa de mercadorias e
futuros, a que se refere o caput, ou em instituições de pesquisa setoriais,
conforme definido pelo art. 36, tendo em vista as condições específicas de
negócios, condições de venda - Incoterm, de conteúdo e de natureza física.
§ 10. .........................................................................................
..................................................................................................
V - acondicionamento;
VI - frete e seguro; e
VII - custos de desembarque no porto, de
transporte interno, de armazenagem e de desembaraço aduaneiro incluídos os
impostos e taxas de importação, todos no mercado de destino da commodity.
.............................................…………...........................”
(NR)
“Art. 36-A
...............................................................................
...................................................................................................
§ 4º Na hipótese de utilização do Método do Preço
sob Cotação na Exportação (Pecex), nas condições determinadas pelo caput e pelo
§ 1º, a pessoa jurídica exportadora poderá utilizar os ajustes previstos no
art. 34.
§ 5º Em relação à utilização do preço independente
previsto no § 2º, a pessoa jurídica poderá utilizar os ajustes previstos no §
1º do art. 22.” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
FONTE:
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