A Relação Anual de
Informações Sociais é um instrumento de controle de informações relativas ao
mercado de trabalho brasileiro. Fornece dados para o governo como quantidade de
empregos formais, de demissões, os registros do FGTS, arrecadação e concessão de
benefícios previdenciários, dentre outros.
Todos os empregadores
inscritos no CNPJ deverão realizar a entrega da RAIS, ainda que o
estabelecimento não possua nenhum empregado, devendo este entregar a RAIS
negativa.
O prazo para entrega da
declaração da RAIS ano-base 2013 encerra dia 21 de março de 2014, conforme a
Portaria nº 2.072, de 31 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da
União em 3 de janeiro de 2014. A ausência de entrega, atraso, omissão ou falsa
informação implicará multa variável a partir de R$ 425,64.
Em 2014 os
estabelecimentos que possuírem 11 ou mais vínculos estão obrigados a realizar a
transmissão da RAIS utilizando o certificado digital válido padrão ICP Brasil.
O governo disponibilizou os aplicativos necessários para envio da RAIS e
orientações através do link http://www.rais.gov.br/download.asp
.
Fonte: Ministério do
Trabalho e Emprego.( http://portal.mte.gov.br/portal-mte/)
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