Normas de Direito Tributário

Como citado anteriormente, o Sistema Tributário Nacional respeita ao princípio da legalidade, ou seja, somente a lei como ato normativo do poder legislativo pode criar obrigações para o contribuinte. Assim dispõe o Código Tributário Nacional:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

 

 

Dando continuidade ao estudo verifique que sistema tributário é composto por um conjunto de normas coercitivas. Ensina DENARI (1991: 161):

 

“Por sistema normativo tributário compreende-se o conjunto de normas jurídicas, ou seja, de regras coercitivas de conduta, utilizadas para instituição e aplicação dos tributos previstos na Constituição Federal.

 

As normas jurídicas tributárias costumam ser editadas pelas leis – forma mais solene de manifestação da vontade do Estado – emanadas do Poder Legislativo – ou por decretos – forma menos solene de manifestação da vontade do Estado – baixados pelos chefes dos Poderes Executivos, a nível federal, estadual ou municipal, para regulamentar os atos legislativos.”

 

Dos ensinamentos, verifica-se que o ilustre doutrinador apresenta também como normas do Sistema Tributário Nacional os atos do executivo, que da leitura dos artigos abaixo transcritos, facilmente conclui: não podem inovar a ordem jurídica, mas apenas explicitar o que está implícito na lei (ato normativo do legislativo). Conforme dispõe o Código Tributário Nacional:

 

Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

 

 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

 

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.”

 

Material disponibilizado pelo Professor Luís Fernando Xavier Soares de Mello.