O
ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos,
defendeu ontem a rejeição dos destaques ao projeto que amplia os setores
beneficiados pelo Simples Nacional – o regime de tributação das micro e
pequenas empresas. O ministro participou de reunião com líderes da base aliada
ao governo.
O governo defende
o texto base do relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, deputado
Cláudio Puty, que foi aprovado no dia 7 de maio. O texto aprovado prevê a
criação de uma nova tabela para serviços (a Tabela 6), com alíquotas que variam
de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de
tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia,
despachantes, corretagem, psicologia, fisioterapia e jornalismo.
Porém, diversas
categorias, entre elas advogados e setores de seguros, reivindicam, por meio de
destaques apresentados por parlamentares, a inclusão em tabelas com alíquotas
menores. “A maior parte dos destaques é corporativa, e o governo acredita que
deve manter as mesmas alíquotas para todos os novos setores incluídos, e não
beneficiar um ou outro setor”, argumentou o ministro.
Afif informou que
o governo se compromete a apresentar em até 90 dias estudo para dar respaldo
técnico à redução das alíquotas. O estudo será elaborado pela secretaria,
juntamente com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas e outras entidades. “Queremos provar à Receita Federal
que, quando todos pagam menos, pode-se até arrecadar mais”, completou o
ministro.
O deputado
Guilherme Campos, secretário da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e
Pequenas Empresas, explica que, com a aprovação do PLP 221/12, essas categorias
terão benefícios como a simplificação de procedimentos burocráticos, mas não
pagarão menos impostos. Porém, segundo ele, a frente apoiou o texto, diante do
compromisso do governo de apresentar estudo no prazo de 90 dias.
Já o líder do
governo em exercício, deputado Henrique Fontana, explicou que o governo se
preocupa especialmente com dois destaques apresentados pela oposição: o que
reduz em 20% toda a arrecadação da tabela 6 e o que cria um sistema de
progressividade para essa tabela. “Esses destaques têm impacto de bilhões sobre
a arrecadação do governo, e isso não é possível”, afirmou Fontana.
Votação – O
governo vai tentar garantir quórum alto para votar hoje a proposta. Como se
trata de projeto de lei complementar, cada destaque exige o voto favorável de
257 deputados para ser aprovado. Nas últimas votações, o quórum foi insuficiente
para garantir a votação. “Existe uma janela legislativa de votação; se
perdermos essa janela, não vamos votar neste primeiro semestre”, opinou Afif
Domingos. “O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, me garantiu que vota
hoje”, acrescentou.
Na reunião com os
líderes da base realizada ontem o ministro fez apelo para que eles retirem
alguns destaques. Os líderes discutiram ainda acordo de procedimentos, que
prevê a simplificação do encaminhamento para os destaques não retirados.
Fonte: Agência
Câmara
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