O segundo semestre começa com oportunidades para
os pequenos empresários resolverem suas pendências tributárias. Especialistas chamam
atenção para que esses executivos façam já um planejamento a fim de aproveitar
os parcelamentos e também acompanhem as mudanças nas regras, principalmente com
o Simples Nacional, o que pode vir, inclusive, como Instrução Normativa.
Profissionais das áreas de direito tributário e
contadores entrevistados pelo DCI disseram que, neste momento, a principal
oportunidade é a reabertura, por meio da Lei 12.996 de 2014, do prazo de adesão
ao chamado Refis da Crise, apelidado de Refis da Copa. Eles alertam, porém, para
que não se perca o prazo que vai até 29 de agosto.
“É claro que a reabertura do Refis foi feita para
elevar a arrecadação de impostos para a Receita Federal, mas é um benefício para
quitar a dívida com desconto de juros ou redução de multa”, afirma o coordenador
da área de regularização da Prolink Contábil, Aristeu Tolentino.
Os débitos administrados pela Receita Federal
pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que poderão ser incluídos no
parcelamento são aqueles vencidos até 31 de dezembro de 2013. O pagamento poderá
ser à vista – o que neste caso, a multa de mora e de ofício pode ser excluída,
por exemplo – ou até em 180 meses.
Por outro lado, Tolentino, além de chamar a
atenção para o final do prazo de adesão, afirma que o planejamento é importante
porque se não houver o pagamento por três vezes, a dívida volta ao patamar
anterior.
Questionado se essas medidas podem favorecer uma
inadimplência “programada”, o tributarista Bruno Zanim, do Mesquita Pereira,
Marcelino, Almeida, Esteves Advogados não descarta essa possibilidade. Mas
afirma que a maioria prefere pagar os impostos em dia.
“No caso do Refis, a parcela pode chegar até a R$
100 por mês. Além disso, as empresas optam por se regularizar porque, desta
forma, podem concorrer em licitações. Se o empresário se programar para não
pagar imposto e investir, vai ter prejuízo de qualquer forma, porque os juros da
dívida são a Selic [taxa básica]“, explica Bruno Zanim. Hoje, a taxa Selic está
em 11% ao ano.
O tributarista Geraldo Wetzel Neto, do Bornholdt
Advogados, entende que a sucessão de aberturas de parcelamentos tanto do governo
federal quanto dos estados podem até gerar essa inadimplência “planejada”. “Mas
os empresários inclusive os pequenos estão ciente de que não dá para ter certeza
quando o governo irá abrir um novo Refis. Já aconteceu de ficarem três anos sem
um”, acrescenta o advogado.
No entanto, Wetzel Neto comenta que a situação
econômica atual do País somada à insegurança do consumidor pode levar a ter um
aumento na inadimplência. “Tenho clientes que já afirmam que a produção está 20%
menor do que em 2013. E tenho ouvido do mercado que a situação é ruim em geral.
Quando isso acontece, as empresas optam por não pagar impostos. Ao mesmo tempo,
com a pressão inflacionária, o preço final ao consumidor sobe, o que pode até
aumentar o faturamento onde o imposto para quem está no Simples é recolhido. Por
não uma alta por demanda, pode gerar mais inadimplência.”
Simples Nacional
Todos os especialistas alertam ainda para que os
empresários fiquem atentos às mudanças na regra do Simples Nacional. A alteração
da Lei Complementar 123 de 2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa, está em fase final de tramitação no Senado, como projeto de lei da
câmara (PLC) 60 de 2014.
“Os empresários precisam verificar desde já se
será melhor optar ou não pelo Simples.
Acredito que 80% vai escolher esse
regime”, sugere Tolentino. O PLC possibilitará a inclusão de cerca de 140
setores, com impacto em 500 mil empresas em todo o País.
Por outro lado, Zanim lembra que mudanças no
regime simplificado podem vir apenas por meio de Instrução Normativa da Receita,
que serve como uma norma complementar administrativa ou uma orientação.
“A atualização da lei certamente é um avanço,
pois as micro e pequenas empresas precisam de tratamento diferenciado e da tão
almejada simplificação”, diz o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços
Contábeis no Estado de São Paulo (SesconSP), Sérgio Approbato Machado Júnior.
Entretanto, ele destaca que a mobilização ainda deve continuar para a
finalização positiva da tramitação, a fim de cobrar do governo a promessa de
revisão das alíquotas das tabelas do sistema simplificado e também pela extinção
definitiva da substituição tributária.
Fonte: DCI – SP
Via: Fenacon
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