Morte da gestante - estabilidade assegurada para quem detiver a guarda do filho

De acordo com a Lei Complementar nº 146 de 25/06/14, publicada no Diário Oficial da União, em 26/06/2014, a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, para os casos de morte desta, será estendida a quem detiver a guarda de seu filho.

"Artigo 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição Federal:

 I - ...

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) ....

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto."

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 26/06/2014.

Fonte: Lei Complementar nº 146/2014.

Autor: Francisco José Pereira Júnior (Gerente trabalhista e previdenciário da BDO Brazil)