Contribuintes que
devem ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias) ao Fisco paulista têm até
29 de agosto para aderir ao Programa Especial de Parcelamento. O prazo seria
encerrado em 30 de junho, mas o Decreto 60.599, assinado pelo governador
Geraldo Alckmin, ampliou a data limite. Segundo a página do programa, não
haverá nova renovação.
O chamado PEP do
ICMS permite o parcelamento para a regularização dos créditos do estado com
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013. Quem pagar em parcela
única terá redução de 75% do valor atualizado das multas e de 60% nos juros. A
negociação em até 120 parcelas renderá 50% na multa e em 40% nos juros — o
acréscimo financeiro varia conforme o número de prestações, entre 0,64% e 1% ao
mês.
A medida vale
para débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e também
para débitos que são objeto de ação judicial ou embargos à execução fiscal.
Nesse caso, porém, o contribuinte deverá comprovar a desistência das ações. A
inscrição deve ser feita pela internet na página do programa (www.pepdoicms.sp.gov.br), que
apresenta inclusive quadro de perguntas e respostas.
Fonte: ConJur
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