Lei Sarbanes-Oxley

Após inúmeros escândalos de fraudes envolvendo grandes empresas nos Estados Unidos da América, principalmente o caso Enron, em 30 de julho de 2002 foi sancionada a lei federal (Pub. L. nº 107-204, 116 Stat. 745) pelo ex presidente George W. Bush, chamada Lei Sarbanes-Oxley, também conhecida como SOX, SarBox ou Public Company Accounting Reform and Investor Protection Act of 2002.

 

Criada pelo senador democrata Paul Sarbanes em conjunto com o deputado republicano Michael G. Oxley, a lei foi aprovada com o intuito de evitar a insegurança e desconfiança dos investidores da Bolsa de Valores dos Estados Unidos nas companhias.

 

Essa lei se aplica a todas as empresas norte-americanas e estrangeiras com ações registradas na Securities and Exchange Comission (SEC), um regulador do mercado de capitais norte-americano. Ela também se aplica a empresas com American Depositary Receipts (ADR) do nível 2 ou 3, ou seja, papéis com lastro nas ações de empresas de outros países emitidos por uma instituição financeira americana, que faz a intermediação das negociações no mercado de capitais dos Estados Unidos.

 

A SOX estabelece desde responsabilidades a serem cumpridas nas organizações até as punições financeiras e criminais, sendo de responsabilidade da SEC a sua implementação e controle.

 

Seu principal objetivo é prevenir as fraudes e possíveis danos aos investidores e as companhias, criando obrigações às organizações e responsabilidades aos administradores, tais como: criação de um comitê de auditoria para a fiscalização de empresas de auditoria externa e dos auditores, regras na certificação e emissão de relatórios financeiros, proibições e regras de conduta aos diretores e executivos, implantação e divulgação de controles internos, dentre outros.

 

As penalidades para quem descumprir a lei variam de acordo com a fraude ocorrida, mas basicamente é aplicada multa e detenção. Para a violação dolosa da lei são acrescidos em até cinco milhões de dólares de multa e até 20 anos de detenção, não serão absolvidas as dívidas em caso de falência na ocorrência de infração da lei, serão aplicadas as penalidades na intervenção das investigações oficiais de fraudes e detenção de até 20 anos na destruição de provas.

Fonte: TCC – Fraude nas Organizações Privadas Brasileiras

Material disponibilizado pelo Consultor Tributário Lucas Marques da Silva